Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 10 /2026

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 10 / 2026
Ementa Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, para aperfeiçoar as condições de utilização da isenção tarifária concedida ao acompanhante de pessoa com deficiência nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado.
Data de Publicação 03/06/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, GRATUIDADE, PESSOA IDOSA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/07/2026 - Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
03/06/2026 Publicado no Diário da Assembleia
03/06/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/06/2026 Pauta de 1ª sessão.
09/06/2026 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2026 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2026 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2026 Pauta de 5ª sessão.
15/06/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/06/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
01/07/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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