| Documento |
Projeto de lei Complementar
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| Número Legislativo |
11
/ 2026
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| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
22/06/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Dr. Jorge do Carmo
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Reis
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Professora Bebel
,
Beth Sahão
,
Márcia Lia
,
Eduardo Suplicy
,
Emídio de Souza
,
Rômulo Fernandes
,
Paulo Fiorilo
,
Teonilio Barba
,
Leci Brandão
,
Ana Perugini
,
Thainara Faria
,
Maurici
,
Donato
,
Enio Tatto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ANEXAÇÃO TERRITORIAL, DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL, DIVISÃO TERRITORIAL, ESTUDO TÉCNICO, MUNICÍPIO PAULISTA, QUADRO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
13/07/2026 -
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
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