| 02/07/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/07/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 03/07/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/07/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/07/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/07/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/07/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/07/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 14/07/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |