30/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1954 |
Parecer n. 156/54 da CCJ favorável com substitutivo |
22/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/06/1954 |
Parecer n. 506/54 da CF favorável, com emenda ao substitutivo da CCJ |
22/06/1954 |
1ª. Sessão Extraordinária. 2ª. discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ com emenda da CF |
01/07/1954 |
Parecer n. 609/54 da Comissão de Redação |
16/07/1954 |
Redação Final foi encerrada e votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação, Redação Final foi aprovado |
30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2888) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2713, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |