| 29/08/1957 |
Apresentado. |
| 18/10/1957 |
Parecer nº 3301/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo. |
| 22/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado o Substitutivo. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2474/58 do Senhor Deputado Ornellas Barros, Relator Especial - favorável. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2475/58 da Comissão de Finanças - favorável com Substitutivo. |
| 25/11/1958 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado o Substitutivo. |
| 17/12/1958 |
Parecer nº 3412/58 da Comissão de Redação. |