30/09/1964 |
Apresentado - D.A. 02/10/64. |
16/12/1964 |
Parecer nº 4625/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 17/12/64. |
23/03/1965 |
Parecer nº 98/65 da C.O.P.T.C. - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 25/03/65. |
19/04/1965 |
Parecer nº 224/65 da Comissão de Finanças - D.A. 21/04/65. |
16/06/1965 |
Adiada em discussão única a Requerimento do Senhor Deputado Siqueira Lopes - D.A. 23/06/65. |
09/05/1967 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.086 |