| 11/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/05/1953 |
Ofício n. 5365/53 do sr. Governador com inf. |
| 02/06/1953 |
Parecer n. 426/53 da CCJ favorável com emenda |
| 09/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 991/53 da CEC favorável |
| 22/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com e emenda da CCJ |
| 29/07/1953 |
Parecer n. 1192/53 da Comissão de Redação |
| 04/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2356) pub. D.O. de 8.8.53. Lei n. 2245 de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.073 |