21/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/11/1952 |
Ofício n. 8549/52 ao sr. Governador |
26/06/1953 |
Ofício n. 8346/53 do sr. Governador com informações |
02/07/1953 |
Parecer n. 849/53 da CCJ favorável |
07/07/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
08/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/07/1953 |
Parecer n. 1099/53 da CF favorável |
24/07/1953 |
Parecer n. 1135/53 da CEC favorável com emenda |
31/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
06/08/1953 |
Parecer n. 1283/53 da Comissão de Redação |
11/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2389) pub. D.O. de 20.8.53. Lei n. 2281, de 26.8.53 pub. DO de 28.8.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |