25/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/04/1953 |
Parecer n. 59/53 da CCJ favorável com emenda |
22/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
07/05/1953 |
Parecer n. 215/53 da Comissão de Redação entrozando emendas |
05/06/1953 |
Parecer n. 492/53 da COPTC favorável |
24/06/1953 |
Parecer n. 747/53 da CF favorável |
02/07/1953 |
2ª. discussão foi adiado para 10 dias a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
20/07/1953 |
2ª. discussão foi adiado para 5 dias a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
02/09/1953 |
2ª. discussão foi adiado |
08/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/11/1953 |
Parecer n. 2233/53 da Comissão de Redação |
27/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2510) pub. D.O. de 8.12.53. Lei n. 2411, de 10.12.53 ¿ pub. DO de 15.12.53
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15/09/2017 |
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