10/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/07/1953 |
Parecer n. 1062/53 da CCJ, favorável |
24/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/07/1953 |
Substitutivo n. 1 (RG-145/53 ¿ Hilário Torloni) |
26/11/1953 |
Parecer n. 2432/53 da Comissão de Agricultura favorável ao substitutivo |
18/12/1953 |
Parecer n. 2772/53 da CF favorável ao substitutivo da Comissão de Agricultura com emenda |
28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
30/12/1953 |
Parecer n. 3090/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2653) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2575, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |