11/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/05/1953 |
Parecer n. 313/53 da CCJ, favorável |
26/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado e volta à CCJ a requerimento do Sr. Narciso Pieroni |
26/06/1953 |
Parecer n. 800/53 da Comissão de Agricultura favorável |
10/07/1953 |
Parecer n. 921/53 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
14/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
24/07/1953 |
Parecer n. 1134/53 da Comissão de Redação |
31/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2346) pub. D.O. de 7.8.53. Lei n. 2240, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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15/09/2017 |
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