12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/04/1953 |
Parecer n. 56/53 da CCJ favorável |
17/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/06/1953 |
Parecer n. 447/53 da CSC favorável |
17/06/1953 |
Parecer n. 646/53 da CF favorável |
23/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/07/1953 |
Parecer n. 858/53 da Comissão de Redação |
10/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2295) pub. D.O. de 18.7.53. Lei n. 2183, de 23.7.53 ¿ pub. DO de 25.7.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |