10/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/07/1953 |
Parecer n. 983/53 da CCJ favorável |
21/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta para uma sessão à requerimento do sr. Leonidas Camarinha |
23/07/1953 |
Emenda n. 1 (RG-136/53 - Leonidas Camarinha) |
29/07/1953 |
Parecer n. 1182/53 da CF favorável à emenda |
03/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
06/08/1953 |
Parecer n. 1275/53 da Comissão de Redação |
10/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2384) pub. D.O. de 15.8.53. Lei n. 2251, de 18.8.53 pub. DO de 20.8.53
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15/09/2017 |
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