29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/05/1953 |
Parecer n. 281/53 da CCJ favorável |
21/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/06/1953 |
Parecer n. 603/53 da COPTC favorável |
17/07/1953 |
Parecer n. 1040/53 da CF favorável com emenda |
23/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/08/1953 |
Parecer n. 1236/53 da Comissão de Redação |
07/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2376) pub. D.O. de 15.8.53. Lei n. 2265, de 18.8.53 pub. DO de 20.8.53
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079 |