29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/05/1953 |
Parecer n. 316/53 da CCJ favorável |
26/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/07/1953 |
Parecer n. 893/53 da COPTC favorável |
12/08/1953 |
Parecer n. 1331/53 da CF favorável |
18/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/08/1953 |
Parecer n. 1452/53 da Comissão de Redação |
08/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2413) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2304, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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15/09/2017 |
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