Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 13 /2001

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 13 / 2001
Transformado em Norma Lei Complementar nº 898 / 2001
Ementa Institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação 03/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/07/2006 - Publicado Decreto nº 50.963, de 17/07/2006 - regulamentando o art. 10 da LC nº 898/01, c/ nova redação dada p/ LC nº 976/05. (DOE I p. 1)

Tramitação

Data Descrição
03/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão
05/05/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 ao 04 do(s) Deputado(s) Mariangela Duarte e Hamilton Pereira D.A. p. 01 e 02
08/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2001 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
08/05/2001 Entrada na CCJ.
09/05/2001 Publicado o parecer 423/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, sobre o PLC (Favorável ao PLC, contrário às Emendas de nºs 1,2,3 e 4)
09/05/2001 28ª Sessão Extraordinária: recebeu três Emendas, retornando às Comissões - Adiada a discussão
10/05/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):05,06 e 07 do(s) Deputado(s) Wagner Lino, Rodrigo Garcia, Mariângela Duarte e outros D.A. p.04
10/05/2001 Publicado Of. 903/2001, da Secretaria de Administração Penitenciária, prestando esclarecimentos em aditamento às justificativas apresentadas na exposição de motivos do Processo SAP/GS 106/2000, que resultou neste PLC (DA, p.4)
10/05/2001 Reentrada para apreciação de emendas.
11/05/2001 Publicada errata da emenda nº 05 (D.O.E. p. 02 )
15/05/2001 31ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
15/05/2001 Aprovado em Congresso de Comissões;CCJ,CFO e CSP, o parecer do relator Dep.Edson Aparecido,contrário às emendas nºs 05,06 e 07.Enviado ao STAM.
16/05/2001 Publicado Parecer nº 435/01, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, sobre as emendas de nºs 5, 6 e 7. (Contrário às emendas) - DA p. 6
18/05/2001 Publicada Errata do Parecer nº 435/01. (DA p. 6)
19/05/2001 Publicada Errata do Parecer nº 423/01. (DA p. 5)
05/06/2001 39ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
06/06/2001 40ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
12/06/2001 42ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
13/06/2001 43ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
19/06/2001 44ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 6h17min)
19/06/2001 87ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
03/07/2001 1ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
04/07/2001 2ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
05/07/2001 3ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas
06/07/2001 Ofício nº 6254/2001 entregue na ATL.
07/07/2001 Publicado o Autógrafo nº 25.009 (DA, p.2)
14/07/2001 Publicada a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001. DOE p. 2
07/11/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.6 .
18/01/2003 Publicado Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003, no DOE
10/09/2005 Publicada a Lei Complementar nº 973, de 9/09/2002-Criando 3.000(Tres mil) Cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. (DOE p. 1)
18/07/2006 Publicado Decreto nº 50.963, de 17/07/2006 - regulamentando o art. 10 da LC nº 898/01, c/ nova redação dada p/ LC nº 976/05. (DOE I p. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública        
favorável ao projeto e contrário às emendas Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/07/2001 Autógrafo 25009  
2 04/05/2001 Emenda de Pauta 000004 Mariângela Duarte  
3 04/05/2001 Emenda de Pauta 000003  
4 04/05/2001 Emenda de Pauta 000002 Mariângela Duarte  
5 04/05/2001 Emenda de Pauta 000001 Mariângela Duarte  
6 09/05/2001 Emenda de Plenário 000007 Mariângela Duarte  
7 09/05/2001 Emenda de Plenário 000006 Rodrigo Garcia  
8 09/05/2001 Emenda de Plenário 000005 Wagner Lino  
9 14/07/2001 Lei Complementar 898 Governador  
 
10 06/07/2001 Ofício 006254  
Total: 10 ocorrência(s)

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