02/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 02/10/53. |
17/11/1953 |
Parecer 2273/53 da C.C. J. favorável. |
27/11/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
04/12/1953 |
Emenda nº 1 RG. 286/53 - Deputado Valentim Amaral. |
24/03/1954 |
Parecer 34/54 da C.C.J contrário à emenda. |
29/03/1954 |
2ª discussão foi aprovado. Retirada a emenda pelo autor da mesma. |
25/05/1954 |
Parecer 390/54 da C.R. |
03/06/1954 |
Redação final foi aprovado. |
15/06/1954 |
Autógrafo 2856. - D.O. 15/06/54. |
17/06/1954 |
Lei 2699. - D.O. 19/06/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.098 |