18/07/1957 |
Apresentado. |
01/10/1957 |
Parecer nº 3084/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
01/10/1957 |
Parecer nº 3085/57 da Comissão de Finanças - favorável com Emendas. |
12/12/1957 |
Em discussão única foi aprovado com Emendas - 67ª Sessão Extraordinária. |
18/12/1957 |
Parecer nº 4620/57 da Comissão de Redação. |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 5004/58) - publicado no D.O. de 04/01/58. Lei nº 4586, de 03/01/58 - publicada no D.O. de 05/01/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.062 |