15/04/2011
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Publicado Ofício C.FJB. nº 543/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (DA. pg. 10).
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15/04/2011
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Autuado e Protocolado.
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18/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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01/06/2012
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Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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08/05/2013
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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10/09/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
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17/09/2013
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Publicado parecer nº 1491, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece
a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP com posterior
arquivamento dos autos. (DA. pág. 29)
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25/09/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144824/13, ofício SGP nº 5330/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1491/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/09/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5334/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1491/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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02/10/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033
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