15/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 15/10/53. |
30/10/1953 |
Parecer 2127/53 da C.C.J. favorável com emenda. |
04/11/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
18/07/1955 |
Parecer nº 1109/55 da C.S.P.H. favorável. |
03/08/1955 |
Parecer 1109/55 da C.F. favorável. |
22/08/1955 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.C.J. |
02/09/1955 |
Parecer 1576/55 da C.R. |
14/09/1955 |
Redação Final foi encerrda e a votação adiada por falta de número. |
16/09/1955 |
Em votação foi aprovado. |
28/09/1955 |
Autógrafo 3400. - D.O. 30/09/55. |
05/10/1955 |
Lei 3196. - D.O. 07/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.100 |