22/10/1953 |
Apresentado. |
19/11/1953 |
Parecer n.º 2325/53 da C.C.J. favorável. |
01/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
18/03/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
29/03/1954 |
Parecer n.º 51/54 da C. Redação. |
13/04/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
23/04/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2841, publicado em D.O. de 27/04/1954. |
27/04/1954 |
Lei n.º 2.670, publicada em D.O. de 29/04/1954. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |