22/04/1954 |
Apresentado. |
13/05/1954 |
Parecer 274/54 da CCJ, favorável. |
21/05/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
30/11/1954 |
Parecer 1615/54 da CEC, favorável. |
06/12/1954 |
Parecer 1856/54 da CF, favorável. |
10/12/1954 |
em 2a. discussão, foi aprovado. |
13/12/1954 |
Parecer 2094/54 da CR |
15/12/1954 |
Red. Final, foi aprovado. |
21/12/1954 |
Autógrafo nº 3.091 - DO 22/12/54.
Lei nº 2.927, de 28/12/54 - DO 30/12/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |