23/10/1953 |
Apresentado. |
29/10/1953 |
Ofício n.º 5418/53 ao Sr. Governador. |
13/09/1954 |
Parecer n.º 1018/54 da Relatora Especial, Deputada Paula Leite Neto, favorável. |
23/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
18/01/1955 |
Parecer n.º 241/55 da C.E.C. favorável. |
24/01/1955 |
Parecer n.º 323/55 da C.F. favorável. |
09/11/1956 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
28/11/1956 |
Parecer n.º 1779/56 da C. Redação. |
12/12/1956 |
À promulgação o autógrafo n.º 3978, publicado em D.O. de 14/12/1956. |
18/12/1956 |
Lei n.º 3.651, publicada em D.O. de 19/12/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |