11/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/12/1954 |
Parecer n. 1798/54 da CCJ favorável |
10/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Jaurés Guisard |
18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |