11/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1954 |
Parecer n. 1278/54 da CCJ favorável |
19/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2025/54 da CAS favorável |
17/12/1954 |
Parecer n. 2220/54 da CF favorável |
19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/01/1955 |
Parecer n. 360/55 da Comissão de Redação |
12/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
20/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3218) pub. D.O. de 21.5.55. Lei n. 3008, de 24.5.55 pub. DO de 25.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.127 |