25/05/1960 |
Apresentado. |
13/07/1960 |
Parecer nº 1295/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
01/09/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
06/12/1960 |
Parecer nº 3189/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. D.A. 08/12/60. |
06/12/1960 |
Parecer nº 3190/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
22/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 24/08/61. |
09/09/1961 |
Parecer nº 1565/61 da Comissão de Redação.D.A. 09/09/61. |
23/09/1961 |
Autógrafo nº 6865/61. |
28/09/1961 |
Lei nº 6320, publicada em D.O. de 30/09/61. |
09/10/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |