27/05/1960 |
Apresentado. |
20/07/1960 |
Parecer nº 1527/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
11/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão. D.A. 13/06/62. |
14/06/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1119/60. |
24/10/1962 |
Parecer nº 2924/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. D.A. 26/10/62. |
23/11/1962 |
Parecer nº 3621/62 da Comissão de Finanças - favorável. D.A. 24/11/62. |
18/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão. D.A. 20/12/62. |
28/12/1962 |
Parecer nº 4295/62 da Comissão de Redação. D.A. 29/12/62. |
11/01/1963 |
Autógrafo nº 8472/63. |
14/01/1963 |
Lei nº 7705, publicada em D.O. de 16/01/63. |
21/01/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |