27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/12/1954 |
Parecer n. 1836/54 da CCJ, favorável |
10/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Conc. Red. de pauta para 1 sessão do sr. Monsenhor Carvalho |
13/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG 736/54 - Adhemar Carvalho Gomes) |
29/04/1955 |
Parecer n. 468/55 da CFO, favorável |
02/05/1955 |
Parecer n. 472/55 da CSC, favorável |
10/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/05/1955 |
Parecer n. 626/55 da Comissão de Redação |
14/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
20/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3249 pub. D.O. de 21.6.55). Lei n. 3038, de 28.6.55 pub. DO de 29.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |