27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1954 |
Parecer n. 2007/54 da CCJ favorável |
12/04/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior |
07/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/08/1955 |
Parecer n. 1294/55 da CF com substitutivo |
22/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
06/09/1955 |
Parecer n. 1598/55 da Comissão de Redação |
10/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3430) pub. D.O. de 20.10.1955. Lei n. 3222, de 25.10.55 pub. DO de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |