29/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/11/1954 |
Parecer n. 1520/54 da CCJ favorável |
01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pinheiro Júnior |
09/12/1954 |
Parecer n. 1954/54 da CF favorável |
22/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/05/1955 |
Parecer n. 532/55 da Comissão de Redação |
24/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
01/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3223) pub. D.O. de 2.6.55. Lei n. 3015, de 7.6.55 pub. DO de 8.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |