29/10/1953 |
Apresentado. |
10/11/1953 |
Parecer n.º 2198/53 da C.C.J. favorável com substitutivo. |
26/11/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
18/12/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.C.J. |
23/12/1953 |
Parecer n.º 2883/53 da C. Redação. |
30/12/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
11/01/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2633, publicado em D.O. de 12/01/1954. |
12/01/1954 |
Lei n.º 2.530, publicada em D.O. de 13/01/1954. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |