04/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/11/1954 |
Parecer n. 1522/54 da CCJ favorável |
06/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
10/12/1954 |
Parecer n. 1976/54 da CEC favorável |
13/12/1954 |
Parecer n. 2045/54 da CF favorável com emenda |
13/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
28/11/1956 |
Parecer n. 1750/56 da Comissão de Redação |
12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3981) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3667, de 20.12.56 pub. DO de 21.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |