16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/10/1954 |
Parecer n. 1134/54 da CCJ favorável |
10/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/06/1955 |
Parecer n. 946/55 da COPTC favorável |
27/07/1955 |
Parecer n. 1212/55 da CF favorável |
22/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/09/1955 |
Parecer n. 1583/55 da Comissão de Redação |
16/09/1955 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
21/09/1955 |
Em votação foi aprovado |
28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3404) pub. D.O. de 30.9.1955. Lei n. 3178, de 5.10.55 pub. DO de 7.10.55. Retificação no DO de 11.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.124 |