16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/10/1954 |
Parecer n. 1139/54 da CCJ favorável |
27/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/12/1954 |
Parecer n. 2144/54 da COPTC favorável |
17/12/1954 |
Parecer n. 2215/54 da CF favorável |
19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/01/1955 |
Parecer n. 359/55 da Comissão de Redação |
16/03/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/03/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3156) pub. D.O. de 24.3.55. Lei n. 2965, de 29.3.55 pub. DO de 31.3.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.124 |