24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1954 |
Parecer n. 744/54 da CCJ favorável |
10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/08/1954 |
Em votação foi a aprovado. Red. de pauta 1 sessão Pinheiro Júnior |
18/10/1954 |
Parecer n. 1114/54 da CSPC favorável |
10/11/1954 |
Parecer n. 1310/54 da Comissão de Finanças favorável |
19/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/12/1954 |
Parecer n. 1667/54 da Comissão de Redação |
06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
10/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3051) pub. D.O. de 11.12.54. Lei n. 2864, de 14.12.54 pub. DO de 16.12.54 |
15/09/2017 |
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