| 24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/07/1954 |
Parecer n. 705/54 da CCJ com substitutivo |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Alfredo Farhat |
| 04/08/1954 |
Emenda n. 1 (RG-90/54 - José Paciuli) |
| 03/09/1954 |
Parecer, verbal, do deputado Broca Filho favorável ao PL e cont. à emenda |
| 03/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado, rejeitada a emenda de parecer contrário |
| 17/09/1954 |
Parecer verbal, do deputado Derville Allegretti, pela Comissão de Redação |
| 17/09/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/09/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2918) pub. D.O. de 28.9.54. Lei n. 2748, de 29.9.54 pub. DO de 30.9.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |