08/08/1957 |
Apresentado. |
16/08/1957 |
Emenda nº 01 (RG nº 143/57 - Deputado Narciso Pieroni). |
19/09/1957 |
Parecer nº 2886/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/09/1957 |
Parecer nº 2887/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
02/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado com Emenda nº 01. |
18/10/1957 |
Parecer nº 3270/57 da Comissão de Redação. |
04/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4759) - publicado no D.O. de 05/11/57. Lei nº 4346, de 13/11/57 - publicada no D.O. de 14/11/57. |
15/09/2017 |
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