01/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1954 |
Parecer n. 923/54 da CCJ favorável |
23/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Monsenhor Carvalho |
18/01/1955 |
Parecer n. 244/55 da CEC favorável |
24/01/1955 |
Parecer n. 300/55 da CF favorável |
04/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/09/1956 |
Parecer n. 1234/56 da Comissão de Redação |
26/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
02/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3847) pub. D.O. de 4.10.56 |
11/10/1956 |
Mensagem n. 308, de 9.10.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
25/10/1956 |
Parecer n. 1581/56 da CEC favorável ao veto |
07/11/1956 |
35ª. Sessão Extraordinária, em discussão o veto, foi rejeitado. Lei n. 3588, de 12.11.56 pub. DA de 18.11.56. |
15/09/2017 |
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