29/04/1954 |
Apresentado |
16/08/1954 |
Parecer n. 886/54 da CCJ. favorável |
15/09/1954 |
1a.discussão foi encerada e a votação adiada por falta de número |
17/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1a. |
28/10/1954 |
Parecer n. 1205/54 da C.S.P.C. favorável |
06/12/1954 |
Parecer n. 1849/54 da C.F. favorável |
10/12/1954 |
2a. discussão foi aprovado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2089/54 da C.Redação |
15/12/1954 |
Red. Final foi aprovado |
22/12/1954 |
á promulgação (Autógrafo n. 3093) Pub. D.O. de 23.12.54 - Lei n. 2930, de 28.12.54 - Pub. D.O. de 30-12-54 |
15/09/2017 |
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