03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1954 |
Parecer n. 599/54 da CCJ favorável |
20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
03/01/1955 |
Parecer n. 12/55 da COPTC favorável |
24/01/1955 |
Parecer n. 301/55 da CF favorável |
17/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/04/1955 |
Parecer n. 414/55 da Comissão de Redação |
11/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3208 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 2991, de 21.5.55 pub. DO de 24.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |