| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1954 |
Parecer n. 576/54 da CCJ favorável |
| 20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1558/54 da CSC favorável |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 2170/54 da Comissão de Redação |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2170/54 da Comissão de Redação |
| 17/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3122) pub. D.O. de 23.12.54. Lei n. 2911, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |