| 08/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/04/1954 |
Parecer n. 223/54 da CCJ favorável |
| 06/05/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 2 sessões com vista ao deputado Augusto do Amaral |
| 20/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/05/1954 |
Substitutivo n. 1 (RG-58/54 - José Miraglia) |
| 28/05/1954 |
Emenda n. 1 (RG-57/54 - René Penna Chaves) |
| 05/08/1954 |
Parecer n. 798/54 da CDA e Judiciária, favorável ao PL |
| 03/09/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada, com volta à C. emenda 25 as. |
| 03/09/1954 |
Emendas ns. 2 e 3 - RGs 107 e 108/54 - José Miraglia e outros e Placido Rocha e outros, respectivamente |
| 22/09/1954 |
Parecer n. 1065/54 da CDA Judiciária, contrário às emendas 2 e 3 |
| 11/10/1954 |
Em votação foi aprovado o PL, prejudicado o substitutivo e rejeitadas as emendas |
| 23/11/1954 |
Restaurado |
| 26/11/1954 |
Parecer n. 1593/54 do deputado Paes de Barros Netto, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, pela Comissão de Redação |
| 01/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3039) pub. D.O. de 10.12.54. Lei n. 2879, de 21.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |