| 01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/06/1954 |
Parecer n. 548/54 da CCJ favorável |
| 06/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/07/1954 |
Emenda n. 1 (Eumene Machado) |
| 30/11/1954 |
Anexa a este o PL 815/54 s/ mesmo assunto |
| 19/01/1955 |
Parecer n. 254/55 da CF favorável com emenda e contrário emenda n. 1 |
| 03/05/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões Paula Lima |
| 12/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da Comissão de Finanças, e a de n. 1 |
| 10/08/1955 |
Parecer n. 1318/55 da Comissão de Redação |
| 23/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3374) pub. D.O. de 1.9.55. Lei n. 3143, de 6.9.55 pub. DO de 7.9.55 |
| 06/09/1955 |
Foi lida a Mensagem n. 421, de 6.9.55, vetando parcialmente o PL |
| 23/09/1955 |
Em discussão o veto foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |