04/08/1954 |
Apresentado. |
10/11/1954 |
Parecer n.º 1332/54 da C.C.J. favorável com emenda. |
22/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
06/04/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.C.J. . |
15/04/1955 |
Parecer n.º 431/55 da C. Redação. |
04/05/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
13/05/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3183, publicado em D.O. de 14/05/1955. |
17/05/1955 |
Lei n.º 2.976, publicado em D.O. de 19/05/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.121 |