14/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1747/90 de RE Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ (favorável ao PLC), 1748/90 de RE Deputado Milton Baldochi pela CAP (favorável ao PLC) e 1749/90 da CFO (favorável ao PLC) - (DOE p.71) |
05/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.914 - (DOE) |
12/06/1991 |
Publicada Lei Complementar nº 654, de 11.06.91 |
02/07/1991 |
ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.018 |