| 14/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
| 22/08/1990 |
Publicada Emenda nº 01 (Deputado Erasmo Dias) - (DOE p.54) |
| 14/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1892/90 de RE Deputado Ary Kara pela CCJ (favorável ao PLC e contrário à Emenda nº01) - 1893/90 de R.E. Deputado Randal Juliano Garcia pela CSP (favorável ao PLC e contrário à Emenda nº 01) e 1894/90 da CFO (favorável ao PLC e contrário à Emenda nº 01) - (DOE p.59) |
| 28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.950 - (DOE p.47) |
| 12/07/1991 |
115ª Sessão Ordinária: APROVADO O PLC E REJEITADA A EMENDA Nº 01 - (DOE) |
| 12/07/1991 |
Publicada Lei Complementar nº 659, de 11.07.91 |
| 17/07/1991 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.016 |