10/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
18/10/1990 |
Publicadas Emendas nºs.: 01 e 02 (Deputado Fernando Leça) - (DOE p.71) |
08/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1555/90 da CCJ (favorável ao PLC e às Emendas nºs.: 01 e 02) e 1556/90 de R.E. Deputado Milton Baldochi pela CAP (favorável ao PLC e contrário às Emendas nºs: 01 e 02) - (DOE p.64) |
20/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.925 - (DOE p.113) |
29/06/1991 |
Publicada Lei Complementar nº 656, de 28/06/91 |
17/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.016 |