| 17/08/1955 |
Apresentado. |
| 20/10/1955 |
Parecer nº 1844/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 18/11/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 02/12/1955 |
Parecer nº 2108/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 09/12/1955 |
27ª Sessão Extraordinária - segunda discussão foi aprovado em Regime de Urgência. |
| 09/12/1955 |
27ª Sessão Extraordinária - Emenda do Senhor Deputado Ariel Tomasini e outros - Relator do Parecer sem Emenda, Senhor Deputado Araripe Serpa - favorável. Aprovados o Projeto de Lei e a Emenda - rejeitado o destaque do artigo 8º. |
| 13/12/1955 |
28ª Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado o regime de urgência. |
| 21/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3540/55) - publicado no D.O. de 23/12/55. Lei nº 3275, de 23/12/55 - publicada no D.O. de 24/12/55. Retificação publicada no D.O. de 27/12/55. |
| 15/09/2017 |
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