15/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/10/1955 |
Parecer n. 1803/55 da CCJ favorável |
29/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/07/1956 |
Parecer n. 797/56 da CSPC favorável |
22/08/1956 |
Parecer n. 1030/56 da Comissão de Finanças favorável |
31/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/09/1956 |
Parecer n. 1235/56 da Comissão de Redação |
26/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
02/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3850) pub. D.O. de 4.10.56. Lei n. 3524, de 9.10.56 pub. DO de 11.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |