31/07/1957 |
Apresentado. |
20/09/1957 |
Parecer nº 2929/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
09/04/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2992/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2993/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
09/04/1959 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
06/05/1959 |
Parecer nº 266/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 5786/59) - publicado no D.O. de 20/05/59. Lei nº 5332 de 25/05/59 - publicado no D.O. de 27/05/59. |
15/09/2017 |
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